A legislação da UE foi violada pelas limitações de preços impostas a certos géneros alimentícios na Hungria.
Em 2022 e 2023, os tetos de preço impostos pela Hungria em certos produtos, como farinha de trigo, óleo de girassol, carne de porco e frango, leite, vários tipos de açúcar e, mais tarde, ovos e batatas, foram considerados contrários à lei da UE, conforme decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). O tribunal concluiu que essa política restringia a competição livre. O problema surgiu de uma ação judicial instaurada pelo varejista Spar na Hungria contra essas regulamentações.
Introduzidas em fevereiro de 2022 durante a pandemia de COVID-19, as regulamentações obrigavam os varejistas a oferecer uma quantidade específica desses itens a preços fixos. Após o início da guerra na Ucrânia em novembro de 2022, ovos e batatas foram adicionados à lista. Essas restrições permaneceram em vigor até julho de 2023.
Em maio de 2023, a Spar Hungria foi multada devido a uma de suas lojas não ter atingido a cota diária para cinco itens específicos. Contestando a multa, a Spar Hungria entrou com uma ação judicial. O tribunal húngaro questionou a compatibilidade das regulamentações com a lei da UE e encaminhou o caso ao TJUE.
O tribunal observou que as regulamentações limitavam a liberdade dos varejistas para definir preços e quantidades com base em fatores econômicos, infringindo assim a competição livre.
A Hungria defendeu a restrição como necessária para combater a inflação e assegurar o suprimento de alimentos essenciais para consumidores carentes. No entanto, o tribunal considerou a regulamentação excessiva, causando perturbações em toda a cadeia de suprimento.
Agora, o tribunal húngaro deve decidir sobre a ação específica da Spar Hungria. Sua decisão será influenciada pela opinião jurídica do TJUE.
A decisão do TJUE concluiu que os tetos de preço da Hungria restringiram a competição livre, uma vez que foram contrários à lei da UE. Em resposta à multa, a Spar Hungria contestou-a ao entrar com uma ação judicial, questionando a compatibilidade das regulamentações com a lei da UE.
